Termos de Uso e Contrato de Licença de Software

1 Objeto

O presente instrumento regula a concessão de licença de uso do software MQL PRO TRADER ("EA" ou "Software"), desenvolvido e distribuído por seu autor ("Licenciante"), ao usuário pessoa física ou jurídica que efetuou a aquisição ("Licenciado").

Este contrato não implica transferência de propriedade do Software, do código-fonte, da lógica ou da identidade visual em nenhuma hipótese, mas apenas a outorga do direito de uso pessoal, intransferível e não exclusivo, nas condições descritas a seguir.

2 Definições

• EA / Robô Trader: Expert Advisor compilado para MetaTrader 5, com todas as funcionalidades listadas na página de vendas (Boleta, Painel de Status, Atalhos, Copy Trading, Controle Telegram, Analytics, etc.).
• Licença: autorização de uso do EA vinculada a número de contas reais MT5 definido pelo plano adquirido.
• Conta real licenciada: conta ao vivo (conta real ou conta em corretora regulada) registrada no sistema de ativação do Licenciante.
• Vitalício: plano de pagamento único, sem mensalidades, com benefícios conforme oferta comercial vigente e cláusula 4.
• Atualização: nova versão do EA lançada pelo Licenciante que corrige bugs ou adiciona funcionalidades.
• Central de Performance: painel web de desempenho hospedado na infraestrutura do Licenciante, que recebe e exibe os dados de operação da conta vinculada quando ativado.
• Arsenal de Estratégias: biblioteca de setups e estratégias prontas, disponível nos planos pagos e no Demo Plus, atualizada pelo Licenciante.
• Demo Plus: ativação opcional e paga (a partir de R$ 50, conforme a oferta vigente), que libera a Central de Performance, o Arsenal de Estratégias e o suporte dedicado em uma conta demo MT5. Não licencia conta real e não dá direito a operar com o EA em conta ao vivo — para isso é preciso um dos planos pagos. Tem a mesma garantia de 7 dias da cláusula 12 e segue as mesmas proibições da cláusula 6.
• Copy Trade: recurso gratuito que replica, na conta de um usuário (Copiador), as operações publicadas por outro usuário (Provedor). Regulado pela cláusula 9A.
• Gorjeta: pagamento voluntário, via PIX, feito diretamente pelo Copiador ao Provedor, sem intermediação do Licenciante.
• Coach IA / Piloto IA: recursos que utilizam modelos de inteligência artificial de terceiros para gerar textos, análises e, no modo autônomo, ordens. Regulados pela cláusula 9B.
• Mesa de Operações: painel que permite enviar comandos de negociação ao robô pelo navegador, protegido por senha própria.
• Afiliado: Licenciado que divulga o produto com código de indicação próprio e faz jus a comissão nos termos da cláusula 9C.

3 Planos e Licenças

Os planos disponíveis, com suas condições vigentes na data de aquisição, são:

4 Plano Vitalício — Condições Específicas

4.1 O que "Vitalício" significa

"Vitalício" significa pagamento único para uso do arquivo compilado oficial do EA, sem cobrança mensal recorrente, conforme a oferta exibida na página de vendas. Não significa compra do Software, compra do código-fonte, transferência de autoria, cessão de direitos patrimoniais, licença para revenda, sublicenciamento ou criação de produto derivado.

Para este plano, o conteúdo comercial público informa suporte VIP com consultoria dedicada por 5 (cinco) anos e atualizações por 5 (cinco) anos, mantendo a licença de uso sem mensalidade recorrente nas contas reais autorizadas.

4.2 O que está incluído

• Licença de uso sem mensalidade recorrente, conforme oferta vigente no momento da compra.
• 3 (três) contas reais licenciadas simultaneamente.
• Arquivo compilado oficial do EA para MetaTrader 5 (.ex5), em português e inglês, conforme disponibilidade da versão.
• Suporte técnico VIP via WhatsApp e Telegram por 5 anos a partir da ativação.
• Consultoria MQL dedicada por 5 anos a partir da ativação.
• Acesso a todas as atualizações lançadas dentro de 5 anos.
• Acesso à Comunidade VIP Telegram por prazo indeterminado.

4.3 O que NÃO está incluído

• Entrega, venda, cessão, licenciamento ou compartilhamento do código-fonte do EA.
• Atualizações lançadas após 5 anos da data de ativação.
• Suporte a erros causados por engenharia reversa, alteração não autorizada, arquivo não oficial ou modificação indevida do EA.
• Licenças adicionais além das 3 contas previstas.
• Direito de revender, sublicenciar, publicar, copiar, clonar, distribuir ou explorar comercialmente o EA como produto próprio.
• Garantia de resultado financeiro de qualquer espécie.

4.4 Encerramento das atividades do Licenciante

Em caso de encerramento definitivo das atividades comerciais do Licenciante antes de completados os 5 (cinco) anos contados da data de ativação da licença Vitalício, o Licenciante comunicará os clientes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sempre que tecnicamente possível, pelos canais informados no cadastro.

O encerramento das atividades não gera obrigação de entrega do código-fonte. Eventuais medidas de continuidade, compensação ou migração serão tratadas conforme a legislação aplicável, a plataforma de pagamento utilizada e as condições comerciais específicas informadas ao cliente no momento do evento.

5 Direitos do Licenciado

• Utilizar o EA nas contas reais conforme o número definido pelo plano adquirido.
• Utilizar o EA em contas demo MT5 em qualquer quantidade, para fins de teste.
• Receber atualizações do EA durante o período de vigência do plano ou, no plano Vitalício, por 5 anos.
• Acionar o suporte conforme o nível previsto no plano adquirido.
• Solicitar reembolso integral dentro do prazo de 7 dias corridos da ativação, conforme cláusula 12.

6 Obrigações e Proibições

6.1 Obrigações do Licenciado

• Manter os dados de cadastro (e-mail, WhatsApp) atualizados para comunicações sobre licença e atualizações.
• Não compartilhar credenciais de acesso, arquivo de licença ou chave de ativação com terceiros.
• Usar o Software somente em contas de sua titularidade ou para as quais possua autorização formal do titular.
• Manter o MetaTrader 5 atualizado para garantir compatibilidade com as atualizações do EA.

6.2 Proibições expressas

• Revenda, cessão ou sublicenciamento da licença ou do arquivo compilado a terceiros.
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte sem autorização expressa e contrato específico firmado com o Licenciante.
• Cracking ou bypass do sistema de licenciamento.
• Uso em contas não autorizadas além das previstas no plano.
• Distribuição gratuita ou paga do EA em qualquer canal.
• Criação de produtos derivados baseados no EA para fins comerciais sem licença específica do Licenciante.
• Uso do EA em nome de terceiros como serviço de gestão de conta sem comunicação prévia ao Licenciante.
• Modificação, clonagem ou derivação não autorizada do EA, incluindo tentativa de reproduzir o mesmo nome, interface visual, painéis, lógica comercial ou identidade do MQL PRO TRADER.

7 Propriedade Intelectual

O EA MQL PRO TRADER, incluindo seu código-fonte, lógica, algoritmos, design de painéis e documentação, é de propriedade exclusiva do Licenciante e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pelo Código Civil Brasileiro.

A aquisição de qualquer plano não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Licenciado. O uso autorizado limita-se ao arquivo compilado oficial e às contas licenciadas.

8 Entrega do EA e Código-Fonte

Os planos públicos do MQL PRO TRADER concedem licença de uso do EA em formato compilado para MetaTrader 5. A aquisição de qualquer plano não inclui entrega do código-fonte (.mq5), não transfere propriedade intelectual e não autoriza revenda, cópia, sublicenciamento ou criação de produto derivado.

8.1 O que é entregue ao cliente

• Arquivo compilado oficial do EA para MT5 (.ex5), conforme a versão disponibilizada.
• Materiais de instalação, documentação online, guias de uso e suporte conforme o plano adquirido.
• Ativação por conta real MT5 licenciada, conforme quantidade prevista no plano.
• Atualizações do EA durante o período previsto na modalidade contratada.

8.2 Código-fonte e contratos privados

O código-fonte, a arquitetura, a lógica de automação, as expressões, os painéis, os fluxos de licença e a identidade visual permanecem de propriedade exclusiva do Licenciante. Qualquer negociação envolvendo código-fonte, white label, cessão, parceria técnica ou direito de exploração comercial somente poderá existir por contrato separado, escrito e assinado, com preço e condições próprios.

Nenhum preço exibido nos planos públicos, incluindo Mensal, Trimestral, Semestral, Anual ou Vitalício, deve ser interpretado como preço de compra do código-fonte ou de aquisição da propriedade do Software.

8.3 Restrições técnicas e comerciais

• É proibido tentar descompilar, quebrar proteção, extrair lógica interna ou contornar o sistema de licença.
• É proibido distribuir, vender, publicar, emprestar ou compartilhar o arquivo compilado ou qualquer tentativa de cópia do EA com terceiros.
• É proibido usar o EA, sua interface, sua documentação ou seus materiais comerciais para criar produto concorrente, clone, versão derivada ou oferta própria sem autorização contratual específica.
• O Licenciado que violar esta cláusula ficará sujeito ao cancelamento imediato da licença, sem reembolso, além de indenização por danos materiais e morais e demais sanções previstas na legislação de propriedade intelectual.

9 Suporte Técnico

O suporte está disponível nos seguintes canais, conforme o plano adquirido:

• Demo: uso em conta demo MT5 com acesso aos canais públicos de orientação.
• Mensal: suporte via Telegram e WhatsApp.
• Trimestral / Semestral: suporte prioritário + Comunidade VIP Telegram.
• Anual: suporte VIP + Comunidade VIP + Consultoria MQL Dedicada.
• Vitalício: suporte VIP + Consultoria MQL Dedicada por 5 anos.

9.1 O suporte abrange

• Instalação e ativação do EA no MetaTrader 5.
• Configuração dos parâmetros do EA.
• Esclarecimento de dúvidas sobre funcionalidades.
• Correção de bugs do EA original (sem modificações do Licenciado).

9.2 O suporte NÃO abrange

• Gestão de conta, seleção de ativos ou recomendação de estratégia.
• Problemas causados por instabilidade de corretora ou plataforma MT5.
• Arquivos modificados, versões não oficiais, engenharia reversa ou alterações não autorizadas.
• Suporte fora do período contratado.

9A Copy Trade — Relação entre Usuários

9A.1 Natureza gratuita

O recurso de Copy Trade é gratuito. O usuário que publica sinais ("Provedor") não cobra do usuário que os copia ("Copiador") e não recebe comissão, mensalidade, percentual de lucro ou qualquer remuneração do Licenciante ou do Copiador.

9A.2 Gorjeta PIX — voluntária e direta

O Provedor pode divulgar uma chave PIX para recebimento de gorjeta voluntária. A gorjeta é: (a) opcional; (b) decidida exclusivamente pelo Copiador, após o uso; (c) paga diretamente de uma pessoa para a outra. O Licenciante não intermedeia, não recebe, não retém, não repassa e não custodia qualquer valor de gorjeta, e não participa da relação financeira entre os usuários. A gorjeta não é preço, não é assinatura, não gera obrigação de entrega e não transfere ao Provedor qualquer responsabilidade. Quem nunca der gorjeta recebe exatamente os mesmos sinais.

9A.3 Isenção de responsabilidade do Provedor

• O Provedor não é consultor de valores mobiliários, gestor, administrador de carteira nem representante do Copiador. Ele opera a própria conta; o Copiador optou por espelhar.
• O Provedor não pode ser responsabilizado por prejuízos, ordens não copiadas, execução parcial, atrasos, diferença de preço (slippage), indisponibilidade de plataforma, falhas da corretora do Copiador ou por qualquer resultado obtido na conta do Copiador.
• O Provedor pode interromper a publicação a qualquer momento, sem aviso prévio e sem que isso gere direito a indenização.
• Resultado passado do Provedor não garante resultado futuro, do Provedor ou de quem o copia.

9A.4 Responsabilidade do Copiador

• O Copiador define e é responsável por: volume, modo de cálculo do lote, ativos copiados, quais eventos copiar e todas as travas de risco do seu vínculo.
• Nenhuma ordem é executada na conta do Copiador sem que ele tenha ligado, no seu próprio MetaTrader, a trava física de segurança (parâmetro "Permitir COPY pela NUVEM"), que vem desativada de fábrica.
• O Copiador pode pausar ou encerrar o vínculo a qualquer momento.

9A.5 Papel e isenção do Licenciante

O Licenciante apenas transporta o sinal entre as contas. Não seleciona, não audita, não recomenda, não endossa e não garante Provedores. Não custodia recursos, não executa ordens em nome de ninguém e não responde por perdas decorrentes de qualquer vínculo de Copy Trade. O Licenciante pode, a seu critério e a qualquer tempo, remover um Provedor do diretório ou suspender o recurso, sem que isso gere direito a indenização.

9A.6 Diretório público e estatísticas

Ao ativar a opção de aparecer no diretório público, o Provedor autoriza expressamente a exibição, a outros usuários, das estatísticas de desempenho calculadas pelo servidor a partir das operações da conta publicada (retorno, taxa de acerto, drawdown, nº de seguidores, ativos operados, perfil e avaliações recebidas). Essa exibição é opcional e pode ser desligada a qualquer momento pelo próprio Provedor. Não são exibidos número da conta, saldo, dados de contato ou qualquer identificação pessoal direta.

9A.7 Aceite específico

O vínculo de Copy Trade somente se estabelece após aceite expresso do Copiador, no momento em que ele solicita seguir um Provedor. O sistema registra esse aceite com identificação da conta, versão do texto aceito, data, hora e endereço IP.

9B Inteligência Artificial, Piloto e Mesa de Operações

9B.1 Coach IA e Piloto IA

Os recursos de inteligência artificial (Coach IA e Piloto IA) utilizam modelos de terceiros (atualmente Google Gemini), acionados a partir do navegador do Licenciado e com a chave de API do próprio Licenciado, quando por ele configurada. O Licenciante não controla, não audita e não se responsabiliza pelo conteúdo gerado por esses modelos.

• Todo conteúdo produzido pela IA é educativo e informativo. Não constitui recomendação de investimento, consultoria, análise de valores mobiliários ou promessa de resultado.
• A IA pode errar, alucinar ou apresentar informação desatualizada. A conferência é do Licenciado, sempre.
• No modo Autônomo, o Piloto IA envia ordens reais. A ativação é decisão exclusiva do Licenciado, que assume integralmente os riscos. As travas configuradas no servidor (lote máximo, ordens por dia, perda do dia, horário e ativos permitidos) são limites técnicos e não constituem garantia de proteção contra perdas.
• O uso da API de terceiros está sujeito aos termos e aos custos do respectivo fornecedor, de responsabilidade do Licenciado.

9B.2 Mesa de Operações (comando remoto)

A Mesa permite enviar comandos de negociação ao robô pelo navegador. É protegida por senha própria, definida pelo Licenciado e validada no servidor. O Licenciado é responsável por manter essa senha em sigilo e pelo uso do dispositivo em que o painel estiver aberto. Comandos dependem de o MetaTrader estar aberto e conectado; o Licenciante não garante entrega, tempo de execução ou preço.

9C Programa de Afiliados

• O Licenciado pode receber um código de indicação pessoal e intransferível.
• A comissão é devida sobre pagamentos efetivamente confirmados e não estornados de usuários indicados. Em caso de reembolso, chargeback ou cancelamento, a comissão correspondente é cancelada ou estornada.
• O pagamento é feito por PIX, na chave informada pelo afiliado, conforme a periodicidade e o valor mínimo divulgados no painel.
• Tributos incidentes sobre os valores recebidos são de responsabilidade exclusiva do afiliado.
• É vedado: spam, anúncio pago sobre a marca sem autorização, promessa de rentabilidade, uso de dados falsos e autoindicação. A violação implica cancelamento do cadastro e perda das comissões pendentes.
• O Licenciante pode alterar percentuais e regras do programa mediante comunicação prévia, sem efeito retroativo sobre comissões já apuradas.

10 Risco de Mercado e Isenção de Garantia de Lucro

• O Licenciante não garante rentabilidade, lucro mínimo ou resultado positivo em qualquer operação realizada com o EA.
• Resultados passados apresentados em backtest, forward test ou na página de vendas são meramente ilustrativos e não representam garantia de resultados futuros.
• O Licenciado assume integralmente os riscos inerentes às operações financeiras executadas pelo EA ou manualmente com auxílio da boleta.
• O Licenciante não é consultora de valores mobiliários e não presta serviço regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Licenciante por qualquer dano decorrente deste contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado no período de 12 meses anterior ao evento danoso.

O Licenciante não será responsável por:

• Perdas financeiras em operações de trading.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes.
• Falhas de conexão, instabilidade do MT5 ou da corretora.
• Danos causados por uso do EA em desacordo com este contrato.
• Prejuízos decorrentes de arquivos modificados, versões não oficiais, engenharia reversa ou alterações não autorizadas realizadas pelo Licenciado.

12 Garantia e Política de Reembolso

12.1 Condições para reembolso

• A solicitação deve ser feita dentro do prazo de 7 dias corridos da data de pagamento.
• O Licenciado deve desinstalar e parar de usar o EA imediatamente após a solicitação.
• O reembolso é processado conforme as regras e prazos da plataforma de pagamento utilizada.
• Para o plano Vitalício, aplicam-se a mesma garantia de 7 dias corridos e as regras da plataforma de pagamento utilizada.

12.2 Hipóteses que excluem o reembolso

• Solicitação após 7 dias da data de pagamento.
• Uso continuado do EA após o prazo de garantia, salvo obrigação legal específica ou regra diversa da plataforma de pagamento.
• Violação de qualquer cláusula proibitiva deste contrato.
• Chargeback indevido ou fraudulento (o Licenciante reserva-se o direito de contestar).
• Alegação de resultado financeiro negativo como único fundamento — o EA não é garantia de lucro.

12.3 Renovações e planos recorrentes

Para planos com cobrança recorrente (Mensal, Trimestral, Semestral, Anual), o cancelamento da renovação deve seguir as regras da plataforma de pagamento e as condições comerciais publicadas na oferta vigente.

13 Rescisão e Suspensão de Licença

O Licenciante poderá suspender ou encerrar imediatamente a licença, sem aviso prévio e sem reembolso, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula proibitiva da seção 6.
• Chargeback não comunicado previamente ao Licenciante.
• Compartilhamento de licença, arquivo, chave de ativação ou acesso com terceiros.
• Uso do EA para atividades ilegais ou em desacordo com a regulamentação da CVM/Bacen.
• Inadimplência no pagamento de planos recorrentes conforme regras da plataforma de cobrança.

O Licenciado poderá rescindir o contrato a qualquer momento solicitando o cancelamento pelo WhatsApp de suporte, com efeito a partir do fim do período já pago.

14 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Licenciante informa:

14.1 Dados coletados

• Nome completo, e-mail e WhatsApp fornecidos no cadastro.
• Número de conta MT5 para fins de ativação e controle de licença.
• Dados de pagamento processados pela plataforma InfinitePay (PIX e cartão) — não armazenados pelo Licenciante, que recebe apenas a confirmação do pagamento.
• Logs de ativação (data, IP, versão do EA) para fins de segurança e suporte.
• Dados de operação (Central de Performance) enviados quando o painel web está ativo (planos pagos ou Demo Plus): número da conta MT5, trades fechados (ativo, volume, preços de entrada/saída, lucro/prejuízo, datas), saldo e posições abertas — exclusivamente para montar o painel de desempenho do próprio Licenciado. No demo grátis comum, o painel fica desativado e nenhum dado de operação é enviado. Esses dados podem ser zerados pelo botão "Recomeçar do zero" do painel ou mediante solicitação ao suporte.

14.2 Finalidade e base legal

• Execução contratual: ativação e gestão da licença, entrega de atualizações e suporte.
• Legítimo interesse: prevenção de fraudes e violações de licença.
• Consentimento: envio de comunicações sobre novos recursos ou promoções (opt-out disponível a qualquer momento).

14.3 Retenção e compartilhamento

Os dados são retidos pelo prazo de vigência do contrato mais 5 anos (prescrição civil). Não são vendidos ou cedidos a terceiros. Podem ser compartilhados com a InfinitePay (processamento de pagamento), com o Telegram (quando o Licenciado ativa as notificações) e com autoridades legais mediante ordem judicial. O detalhamento completo está na Política de Privacidade.

14.4 Direitos do titular

O Licenciado pode, a qualquer momento, solicitar: acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão de seus dados via e-mail de suporte. Prazo de resposta: até 15 dias úteis.

15 Alterações dos Termos

O Licenciante reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com no mínimo 15 dias de antecedência via e-mail e/ou mensagem no grupo VIP Telegram.

A continuidade do uso do EA após a comunicação implica aceite das novas condições. Caso o Licenciado discorde, poderá solicitar o cancelamento da licença, sendo aplicadas as regras de reembolso da cláusula 12.

16 Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Novo Repartimento, Estado do Pará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução consensual em até 30 (trinta) dias após notificação formal pelo canal de suporte.

17 Aceite e Manifestação de Vontade

Ao marcar a caixa de aceite na página de pagamento, ao clicar em "Pagar agora" ou ao realizar o pagamento por qualquer meio, o Licenciado declara que:

1. Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso e Contrato de Licença.
2. Está de acordo com todas as cláusulas, incluindo limitações de uso, proibições e a ausência de garantia de resultado financeiro.
3. É maior de 18 anos ou possui representante legal que ratificou este aceite.
4. Possui capacidade civil plena para celebrar este contrato.

📞 Contato do Licenciante

• WhatsApp: +55 (94) 98138-6880
• Telegram: Comunidade VIP MQL PRO TRADER
• Página oficial: mqlprotrader.com.br